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17 de Outubro de 2019

PLC 34/2013 – Sua Importância Sistêmica para a Saúde ou Sua Importância Econômica para os Profissionais da Área

Seria mais um caso de se “fazer cortesia com chapéu alheio”?

Michael Pereira de Lira, Economista
há 2 meses

Acompanhei ontem na TV Plenário e o impacto na imprensa em relação fato de que o Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), havia vetado, em 05 de junho, o PLC 34/2013, que torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, mas, no Plenário, ontem, o veto foi mantido pelos parlamentares.

Primeiro esclarecimento sobre o presente artigo é que não se trata da defesa do ato legítimo e lícito do Poder Executivo de vetar ou não, muito menos fazer críticas em relação ao atual Governo e suas decisões, a despeito de minha liberdade de expressão. O objetivo é uma reflexão sobre os benefícios do PLC 34/2013 como contrapartida ao custo que o mesmo representa aos cofres públicos, cuja fonte de provisão financeira é a arrecadação de Impostos pagos pela população.

Para facilitar a compreensão do que ora apresento, vamos compreender o Projeto de Lei do Deputado Federal Neilton Mulim (PL) que traz a seguinte Ementa:

“Torna obrigatória a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar, aos portadores de doenças crônicas e, ainda, aos atendidos em regime domiciliar na modalidade home care.”

O legislador explica a ementa com o seguinte texto:

“Dispõe que nos hospitais públicos ou privados em que existam pacientes internados ou classificados em alguma dessas situações previstas será obrigatória a presença de profissionais de odontologia para os cuidados da saúde bucal do paciente. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo alcança apenas os hospitais públicos ou privados de médio ou grande porte. Dispõe que aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva - UTI a assistência odontológica será prestada obrigatoriamente por cirurgião-dentista e nas demais unidades por outros profissionais devidamente habilitados para atuar na área, supervisionados por um odontólogo. Estabelece que a aplicação de penalidade em virtude do descumprimento desta Lei será disposta em Regulamento. Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.”

Para justificar o veto, a Presidência da República apresentou o parecer técnico concedido pelo Ministério da Saúde (MS), de que a vigência da lei promoveria, em médio e longo prazo, forte impacto financeiro aos cofres públicos. O Sr. Presidente Bolsonaro alegou que o Projeto é inconstitucional, porque a medida violaria a Lei de responsabilidade Fiscal (

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

), já que aumentaria a despesa pública obrigatória, sem que houvesse, em contrapartida, o cancelamento equivalente de uma outra despesa, e sem a devida comprovação e apresentação da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro. E é inconstitucional quando lembramos que o parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição nos remete à lei complementar, mais especificamente a matéria versada nos seus incisos I e II:

“Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual”

e

“Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.”

Eis a raiz da Lei Complementar nº 101.

O Conselho federal de Odontologia, por sua vez, defende a importância do PLC, justificando a sua criação como resposta da luta do Sistema Conselhos de Odontologia no Congresso em defesa da vigência como lei federal da assistência odontológica já prevista por meio de leis estaduais, municipais e também por meio da Resolução nº 07/2010 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva. Na página da Internet do CFO, não cita, mas, é o Art. 18 da referida Resolução que reza a garantia, por meios próprios ou terceirizados, por parte da Unidade Hospitalar que tem a UTI, vários serviços médicos à beira do leito como assistência nutricional; psicológica; oftalmológica; odontológica e outras especialidades, à beira do leito.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO), Juliano do Vale, defende e afirma no site da entidade que em comparação proporcional aos gastos e investimentos com a assistência odontológica em ambiente hospitalar, em relação ao retorno em benefícios à saúde do interno é baixo, cujo retorno, ressalta, a redução do tempo de internação, riscos de infecção hospitalar; melhoria na qualidade de vida do paciente através de diagnóstico precoce de doenças graves; redução de gastos com antibióticos e terapia de alto custo e concluiu a citação dos benefícios com o aumento da rotatividade e, por conseguinte, disponibilidade de leitos.

O CFO justifica ainda, a permanência de profissionais da área da saúde bucal, nos ambientes hospitalares, para proporcionar melhorias do quadro sistêmico de pacientes que se encontram totalmente dependentes de cuidados nestes ambientes, fundamentando esta premissa em estudos que comprovaram que há uma redução significativa da ocorrência de doenças respiratórias entre pacientes adultos de alto risco, mantidos com cuidados paliativos e internados em UTI, quando se promove melhoria na higiene oral e o acompanhamento por profissional qualificado aos mesmos. O CFO insta na necessária presença do Cirurgião-Dentista em âmbito hospitalar para prover suporte no diagnóstico das alterações bucais; procedimentos emergenciais em casos de traumas e preventivos no combate à infecção hospitalar além de outros procedimentos relacionados à curativos e restauração do meio bucal para proporcionar maior conforto ao atendido.

Conforme citei acima, o Art. 18 da Resolução da Anvisa, que fundamenta o Objeto do PLC, conforme explicado na sua ementa pelo legislador, cita também outras especialidades, as quais, poderiam, também, através do seu Conselho de Classe específico, propor a algum legislador que elaborasse um Projeto de Lei, contemplando a importância da permanência de sua especialidade clínica no ambiente hospitalar, apontando os benefícios que a mesma poderia proporcionar aos internos.

Entretanto, o que o legislador talvez não saiba, ou esqueceu, bem como o próprio CFO, é que o cumprimento do que preconiza o Art. 18 da referida Resolução, não implica em onerar os cofres públicos com a exigência de que as especialidades ali apontadas estejam presentes, visitando e acompanhando os pacientes internos. O hospital deverá ter uma “logística” para convocação dos profissionais, de acordo com suas especialidades, quando da internação de um paciente, e as necessárias intervenções que os mesmos farão, de acordo com sua área, para o restabelecimento do quadro clínico, o que já é feito, seja na rede hospitalar pública seja na rede particular.

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