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17 de Outubro de 2019

Nenhuma classe profissional, que se propõe a servir à sociedade, pode se dar ao luxo de querer considerar-se acima de qualquer crítica.

Mesmo em se tratando da quase “intocável” OAB.

Michael Pereira de Lira, Economista
há 11 meses

O presente artigo traz, como pano de fundo, uma matéria veiculada pelo “Valor Econômico”, conforme a apresento na íntegra, abaixo, para que ninguém acuse que algo foi distorcido da mesma, e ainda possui o objetivo de propor à classe refletir sobre um exame, cuja aplicação só faz sentido para quem não, ainda, não refletiu ou criticou a sua eficácia e eficiência, no tocante aos objetivos que justificaram a sua própria aplicação:

Bolsonaro critica exame da OAB há mais de uma década BRASÍLIA - A visão crítica do presidente eleito Jair Bolsonaro ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não começou neste ano após a vitória dele na eleição presidencial. Onze anos atrás, ele concluiu uma proposta de projeto de lei na Câmara dos Deputados para extinguir o teste presente na Lei nº 8.906, de julho de 1994. Em 2007, o deputado Bolsonaro alegou que seria necessário "derrubar as paredes da Ordem". Seu projeto, porém, não evoluiu na Câmara. No último domingo, Bolsonaro criticou a possibilidade de criação de exames parecidos com os da OAB para médicos, ideia cogitada pelo futuro ministro da Saúde, o deputado Luiz Henrique Mandetta (DEM-MS). "Sou contra", disse o futuro presidente. A OAB defendeu o exame que dá autorização para os cargos de advocacia após as críticas de Bolsonaro. "O exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do direito", afirmou o presidente da entidade, Claudio Lamachia.

Este trecho é conteúdo de uma matéria veiculada pala “Valor Econômico”, em 26 do corrente mês, que você pode ler, através do link:

https://www.valor.com.br/política/6000261/bolsonaro-critica-exame-da-oab-ha-mais-de-uma-decada.

Caso queira compartilhar a matéria, não esqueça de citar a fonte, indicando o link, conforme a revista orienta e ainda lembra que textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Reproduzo aqui, neste site jurídico, pois, além de citar a fonte, não se trata de jornal em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, pois, do contrário, necessitaria de autorização do Valor.

Para quem não sabe (e me refiro aos que não são advogados e aos que estão ingressando na carreira, como acadêmicos do Direito), o Exame foi criado inicialmente pela Lei 4.215, de 1963, mas, teve sua regulamentação apenas através da promulgação da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 - que institui o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que atribui à OAB a competência para, através de provimento, regulamentar os dispositivos do referido Exame de Ordem. É no Art. 8º desta Lei que preconiza, em seu inciso IV, que para inscrição como advogado, é necessária a aprovação no Exame de Ordem. No Parágrafo Primeiro do mesmo artigo diz que o Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.

A nossa Constituição Federal prevê, em seu capítulo que trata especificamente dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, que as limitações para o exercício das profissões regulamentadas, cujas atividades para serem exercidas, dizem respeito à obediência à legislação específica de cada caso (CF, art. 5.º, inciso XIII). No caso da advocacia, a Lei 8.906.

Embora a nossa Carta Magna garanta que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sejam brasileiros ou estrangeiros residentes no país, conferindo-lhes a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ela faz restrição quando se trata do exercício profissional. A CF diz que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, entretanto, devem ser atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme lemos na primeira parte do mandamento constitucional: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão…”. Isto significa que qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis, e não estando impedido por legislação específica, pode escolher a atividade profissional de sua preferência, o que nos leva a concluir que esta liberdade, para ser exercida, carece de alguns pré-requisitos, especialmente quando se tratar de profissão legalmente regulamentada.

A OAB, quando instituiu a exigência do Exame da Ordem, ela se prendeu ao enunciado na segunda parte do inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal, onde lemos o estabelecimento da possibilidade da restrição legal da liberdade para o exercício de certas profissões: “… atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, para criar um entrave desnecessário ao exercício legal da advocacia.

Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Precisa ser entendido que a Carta Magna quando faz referência às profissões legalmente regulamentadas, se refere àquelas que foram criadas por lei e em cujo diploma legal são estabelecidas as condições, prerrogativas, atribuições, etc., para o exercício legal das mesmas, como por exemplos, as profissões de economista, advogado, médico e engenheiro, que foram criadas e regulamentadas por legislação federal específica. Para o exercício legal destas profissões, não basta apenas o conhecimento adquirido no meio acadêmico, através de um curso superior de bacharelado. É requisito que, além da formação acadêmica e do diploma, devidamente chancelado pelo MEC (Ministério da Educação), que haja o respectivo registro no Conselho ou Órgão Fiscalizador da Profissão. Então, encontramos duas exigências distintas: qualificação e habilitação, que serão cumpridas, especificamente, pelo Diploma de Conclusão de Curso correspondente e o registro no Conselho de Classe, respectivamente.

Cada profissão possui seu Conselho Federal e os Conselhos Regionais, que são órgãos competentes para o registro e a fiscalização do exercício das profissões, que exigem tal cumprimento, conforme definido na Carta Magna, para as quais os profissionais realizam pagamentos das anuidades.

Porque foi instituído que, para o exercício de uma profissão regulamentada em lei, exige-se um Diploma de Curso específico e registro no Conselho de Classe?

Em relação à exigência do Diploma, é porque é o documento que atesta a conclusão de um curso de nível superior, e o diploma registrado confere a seu titular todos os direitos e prerrogativas reservados ao exercício profissional, da carreira de nível superior, e seu acesso se dá após a conclusão de um curso devidamente reconhecido e regularizado pelo MEC. Segundo, porque o que reveste o Diploma como um documento de qualificação profissional, é a Lei 9.394/96 que, em seu Art. 48 nos dá a seguinte leitura: “Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. ” E o registro dos Diplomas, pelas instituições de ensino superior, é uma exigência da Lei 1.295, de 27 de dezembro de 1950, 13 anos mais velha que a Lei 4.215, de 1963, que criou o Exame da Ordem. Para melhorar a discussão, cito ainda a LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL - LDB-9394/96 que tem como objetivo: A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesta lei, no inciso II do seu Art. 43, lemos que a educação superior, entre outras, tem por finalidade formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua. ” Ou seja, a conclusão do curso de ensino superior torna o formando apto a ser inserido no setor profissional referente ao curso realizado e, neste mesmo ordenamento, em seu Art. 48, o legislador afirma que o diploma registrado tem validade nacional como prova de formação do seu titular: “Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. ” Assim, percebe-se que, excluindo-se a OAB, em todos os outros Conselhos profissionais não há exigência outra que não a do “Diploma de curso reconhecido pelo MEC”, devidamente registrado, para que o seu titular possa se registrar no Conselho de Classe e exercer a profissão.

O presente artigo não tem como proposta criticar o devido registro no conselho de classe específico da profissão, uma vez que é este registro que caracteriza a habilitação. Mesmo porque precisamos ter em mente que o conselho é o órgão representativo da classe profissional e tem por finalidade fiscalizar o exercício da profissão e entre outras atividades, auxilia na promoção/ divulgação da mesma. A exigência, portanto, do registro, é que este permite ao conselho respectivo fiscalizar e disciplinar as profissões regulamentadas.

Não é o conselho de classe que tem a competência de aferir a qualidade de ensino do curso superior, e isto inclui a OAB, em relação ao curso de direito, como afirmou o sr. Presidente da entidade, Cláudio Lamachia, justificando a aplicação do Exame de Ordem (SIC), já que, devido à expansão do número de Instituições de Ensino Superior (IES), principalmente da rede privada, independentemente da opinião de qualquer Conselho de Classe, já desperta nos governos e nas instituições educacionais a preocupação com a qualidade do ensino oferecido. Assim, se a OAB ou qualquer outro conselho quiser avaliar o ensino, basta fazer uma consulta técnica junto ao MEC, que criou métodos eficientes para avaliar as condições do ensino que é oferecido por estas instituições, as quais, por sua vez, também têm se preocupado em elevar sua qualidade de ensino, para manterem-se competitivas. Segundo Vasconcelos e Andrade (2004, p. 3), na economia do conhecimento, a educação é entendida como um dos maiores recursos de que se dispõe para encarar as modificações que o mundo atravessa. O próprio crescimento da demanda pela educação superior tem elevado, também, a preocupação com a qualidade do ensino oferecido. Esta realidade tem cobrado, constantemente, a criação e renovação de metodologias de avaliação do ensino oferecido pelas instituições. Autores reconhecidos como Souza (1999) e Trigueiro (1999), que foram citados por Vasconcelos e Andrade (2004, p. 3) afirmam que a definição de um método de avaliação das IES que proporcione a garantia de quesitos mínimos de qualidade do ensino, mobiliza não só governos, mas também instituições educacionais, acadêmicos e as diferentes mídias. Freitas (2004, p. 1) afirma que um sistema de avaliação das IES, pode ser usado como uma alternativa para monitorar as informações relativas a estas instituições e assegurar que a qualidade do ensino fornecida por estas instituições atenda aos padrões recomendados. O Sr. Lamachia já deveria saber que o MEC instituiu políticas de avaliação do ensino superior e que a proposta atual de avaliação prevê uma avaliação interna que é de responsabilidade da própria IES.

Quanto à possível justificativa, não levantada pela OAB, de avaliar o próprio Bacharel em Direito, título este que a OAB não pode deixar de reconhecer, a IES, onde o mesmo concluiu o curso, já o fez, durante toda a sua vida acadêmica, de diversas formas possíveis para avaliar seu desempenho, incluindo a exigência da elaboração de um TCC (Trabalho de Conclusão de Curso) convincente, e a realização de estágio supervisionado.

A OAB, através do Exame da Ordem, não poderia, mas, está anulando toda uma vida acadêmica do profissional, encerrando, na aprovação no mesmo, a única forma e único e cabal método para avaliar e permitir o exercício da profissão, a despeito da própria IES que detém competência e as condições que asseguram a formação eficiente destes profissionais, futuros operadores do direito, concluindo por considera-los capazes (“aptos”), para exercer a profissão decorrente do curso, que é comprovado pelo diploma registrado. A metodologia da avaliação e o grau de dificuldade com que se impõe aos que terão que passar por este Exame, é comparável ao nível de dificuldade e exigência contida no concurso para admissão em carreira de funcionalismo público. Tal comparação tem fundamento nas premissas de que, com a criação da Constituição Federal de 1988 o concurso público tornou-se obrigatório, com previsão expressa no art. 37, II, da Carta Magna. Este instituto tem como objetivo a seleção de pessoal, pela Administração, que esteja apto a assumir cargo ou emprego público. Tal equiparação pode parecer um exagero, porém, costumam dizer que o Advogado tem 5 alegrias ao longo de sua formação e início na carreira: 1º vencer o ENEM; 2º Pagar e ser aprovado todos os anos letivos da Faculdade (óbvio, quando não conseguem ir para um Estabelecimento Público ou acesso ao FIES, PROUNI e o PRAVALER); 3º Elaborar um TCC convincente; 4º Concluir o Curso e 5º Passar no Exame da Ordem. São 5 anos de estudos e 5 alegrias.

A OAB, na pessoa de seu presidente e de seu corpo de Conselheiros, precisa considerar e acolher que incumbe unicamente ao MEC, e não a Ordem ou outro Conselho de Classe, a adoção dos instrumentos legais, como determina a própria lei, para o recredenciamento da IES ou do reconhecimento do próprio curso. Portanto, não compete ao Conselho avaliar um curso de graduação, mas exclusivamente fiscalizar o exercício da profissão de seus profissionais, devidamente registrados, e aplicar os processos disciplinares previstos no Estatuto ou Código de Ética, conforme for cabível. É conveniente e tempestivo ressaltar que, nos termos do art. 46 da LDB, nenhum diploma pode ser emitido ou registrado se o curso não estiver previamente reconhecido mediante processo de avaliação desenvolvido pelo Ministério da Educação para comprovar o padrão de qualidade do curso e, portanto, a garantia da qualidade no desempenho profissional, sob o princípio esculpido no art. 206, inciso VII, e 209, inciso II, da Constituição da República/88.

Conclusão:

A Lei 8.908, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, quando estabelece a exigência de aprovação em Exame da Ordem, para que o profissional possa exercer a profissão, está, de forma descabida, desproporcional e completamente divorciada da razoabilidade, ferindo princípios constitucionais, que garantem a escolha da profissão e seu exercício, uma vez cumprida a sua formação acadêmica, que o qualifica como apto, comprovando-se através do fornecimento de um Diploma legalmente aceito, por estar registrado considerando-se ainda que a OAB, ou outro Conselho de Classe, quanto órgãos de fiscalização do exercício profissional, não possuem competência legal para submeter a exames de suficiência os diplomados em cursos de nível superior, devidamente autorizados e supervisionados, como condição para a obtenção do competente registro profissional.

Assim, cabem aos advogados, devidamente inscritos, acadêmicos do Direito, IES que hospedam o curso e a Sociedade como um todo, provocar a realização de uma Assembleia Geral da OAB e uma Audiência Pública, com o objetivo de discutir e votar, pelo cumprimento do que compete ao Conselho Federal, de editar e alterar o Regulamento Geral, pela eliminação da exigência de aprovação no Conselho de Ordem, para exercício da profissão da advocacia.

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