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22 de Outubro de 2017

Governo decide leiloar aeroportos em seis blocos

E depois de leiloar os aeroportos, extinguir a estatal Infraero, depois de 44 anos administrando a Infraestrutura Aeroportuária Brasileira

Michael Pereira de Lira, Economista do Setor Público
há 3 meses

O governo já chegou a um desenho definitivo sobre o futuro da Infraero, que prevê a divisão da estatal em seis partes (por áreas geográficas) para agrupar e conceder ao setor privado os 56 aeroportos administrados pela empresa.

Dia 13/07 haverá uma audiência pública que será realizada na Câmara Federal sobre a privatização/concessão/extinção da Infraero. O ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Mauricio Quintella Lessa, deve comparecer à Comissão de Infraestrutura (CI) para prestar esclarecimentos sobre concessões de aeroportos, obras em rodovias e ferrovias e exploração de portos. Um dos focos dos parlamentares é a intenção do governo de privatizar a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com direito a venda de suas partes e possibilidade de concessão em blocos do sistema aeroportuário. Para a autora de um dos pedidos, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a decisão do governo de extinguir a Infraero até 2018 e a privatização dos 54 aeroportos sob gestão da empresa pública, inclusive o de Manaus, o mais lucrativo da Infraero por causa da movimentação de cargas na Zona Franca, deve ser revista. — Isso é um crime de lesa-pátria — argumentou Vanessa, ao lembrar que o aeroporto se localiza em plena Amazônia, área considerada estratégica.

Quem arrematar um "filé", como Santos Dumont, por exemplo, levaria também pequenos aeroportos do Rio (Como o Jacarepaguá, que fica na Barra da Tijuca e o de Macaé) e Vitoria (ES). No caso de Congonhas (SP), o vencedor da licitação ficaria também com outros terminais paulistas e do estado do Mato Grosso Sul - seguindo o mapa de comandos regionais da Aeronáutica. O Brasil tem cinco regiões, mas a proposta prevê seis, justamente porque as duas joias da coroa (Santos Dumont e Congonhas) estão no Sudeste.

Segundo uma fonte a par das discussões, a ideia é adotar um modelo híbrido de privatização e concessão por blocos de terminais - que resultaria, como dito no início deste artigo, no fim do processo na extinção da Infraero. Já está decidido que a parte de controle de voo (torres) e os 1.900 funcionários desta área serão transferidos para a Aeronáutica, que vai assumir a Nav Brasil - nova empresa pública que está sendo criada - para essa finalidade.

A alternativa proposta para a Infraero é defendida pelos quatro ministros responsáveis pelo setor : Dyogo Oliveira (Planejamento); Maurício Quintella (Transportes); Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência). O que deve chamar a atenção do TCU, do MPU e da AGU, além de demais esferas públicas de fiscalização, incluindo a força tarefa da Operação Lava Jato, são os interesses da extinção desta Estatal, apresentada por políticos investigados como os senhores Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria Geral da Presidência).

Os autores da proposta que só está lesionando o erário público apresenta como argumento que a medida trata-se de uma alternativa de melhor solução do ponto de vista técnico, porque ela resolve o problema da Infraero (que apresentam como sendo deficitária), dos funcionários e dos investimentos. Porém, é uma fundamentação frágil, que não se sustenta, pois, os resultados financeiros da Infraero não justificam a adoção de uma medida tão drástica para o setor.

Sem entrar no mérito de julgar se houve má fé ou não por parte dos políticos citados, na análise financeira da estatal, com intuito de fundamentar os planos para sua extinção, esclareço que os prejuízos, publicado como sendo o montante acumulado de R$ 8,7 bilhões (Prejuízo Acumulado), em quatro anos não está correto. O resultado efetivo, ou seja, aquele que reflete a operação da empresa é o que indica o Prejuízo Operacional, com total negativo de R$ 1,9 bilhão (Observação: o prejuízo operacional da Infraero de R$ 1,9 bilhão, em quatro anos, decorrente do processo de concessão dos aeroportos decidido pelo próprio Governo, é perfeitamente suportável.) Este esclarecimento inicial é primordial para viabilizar qualquer discussão correta e imparcial do assunto, já que há diversos itens que interferem nessas contas, mas que não são estruturantes para indicar a situação econômica da Empresa, mesmo porque, entre o valor do Prejuízo Acumulado e o do Prejuízo Operacional, há diferentes rubricas computadas, dentre elas o próprio prejuízo das concessionárias (aquelas que arremataram os primeiros aeroportos concedidos - Guarulhos e Viracopos (SP), o de Brasília, etc), que afeta o resultado da estatal, e as obras realizadas pela mesma naqueles aeroportos.

Além disso, dentro dos R$ 8,7 bilhões informados, estão R$ 4,2 bilhões referentes a investimentos, e a imprensa, agindo em favor do governo, com parcialidade digna de uma "imprensa marrom", querem mover a opinião pública a favor da extinção da estatal, já que aparenta ser "extremamente deficitária". O que a imprensa deveria, se fosse realmente um veículo de comunicação de interesse da sociedade e não a serviço de "interesses ocultos", publicar os R$ 4,2 bilhões como motivo de manutenção e viabilização da administração da estatal na rede de aeroportos brasileiros.

É sabido que com a entrega de aeroportos ao setor privado, a Infraero perdeu receitas e passou a acumular resultados negativos, mas, a pergunta então é: Por que executaram a concessão dos aeroportos? Simples: O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB) e o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco são alvos de investigação da Procuradoria Geral da República suspeitos de receber dinheiro da Odebrecht. O pedido de inquérito é um dos mais detalhados da lista de 83 apresentadas pelo procurador-geral Rodrigo Janot ao STF na semana passada e diz respeito a suposto pagamento de propina relacionada à concessão de aeroportos no país ainda no governo Dilma Rousseff. A acusação tem como base depoimentos de ex-executivos da Odebrecht que, depois de fazerem acordo de delação, relataram pagamentos vinculados a interesses da empreiteira no setor. Parte do assunto é abordada na delação do ex-diretor de Assuntos Institucionais da Odebrecht Cláudio Mello Filho que já veio a público.

Como dito acima, a situação econômica da Infraero não justifica qualquer medida de extinção. O resultado da Infraero é perfeitamente aceitável, até acima das expectativas, apesar da perda de receita que era gerada por conta da relevância dos aeroportos concedidos. Assim, a medida é puramente política e passível de profunda investigação por parte de quem compete.

Outro ponto bastante relevante é o fato de que a Diretoria da Empresa elaborou um Plano de Sustentabilidade Econômico-Financeiro, cujo documento foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União – TCU, com a indicação de conjunto de medidas capazes de, no médio prazo, recuperar a capacidade financeira da Empresa e dotá-la da autossuficiência necessária para continuar a cumprir sua missão institucional e complementando as premissas e compromissos do referido documento a Diretoria da Empresa vem adotando medidas que proporcionam ganhos de produtividade e economia de escala, através de revisão de processos, estruturas organizacionais, redução de funções de confiança e de gastos em diversos segmentos, a aplicação de ferramenta de gestão matricial de receitas e despesas, dentre outras medidas relevantes, conforme relatado por fonte fidedigna.

Outro aspecto que pressiona o governo para acabar com a Infraero é o PR, partido da base do governo, que atualmente comanda a estatal. O Ministério dos Transportes, que está acima da empresa, já comprou briga com a Infraero ao vetar a abertura do aeroporto da Pampulha para aviões de maior porte.

Outro fator que o governo e a imprensa, à serviço do governo e não da sociedade, é a satisfação da mesma. Pelos resultados neste segmento, o da qualidade dos serviços, a Infraero também não poderia ser extinta. Pelo contrário do que foi exaustivamente veiculado na "telinha", em qualquer país do mundo, a Empresa seria ainda mais fortalecida para executar suas atribuições. Para quem não tem acesso às informações, a média geral de avaliação do setor nos últimos quatro anos (2013-2016) passou de 3,81 para 4,28, numa escala de 1 a 5. Em 14 edições com avaliação de 48 itens de infraestrutura, atendimento, serviços e de gestão, com 15 aeroportos avaliados, dos quais nove da rede da Infraero, a Empresa ficou doze vezes em primeiro lugar, doze vezes em segundo e dez vezes em terceiro. Em quatro vezes, os aeroportos da Infraero ficaram com as três primeiras posições. Em doze edições, a Empresa teve, pelo menos, dois de seus aeroportos entre os três melhores.

Muitos podem querer dar como exemplo a ser seguido o mercado internacional. Pois bem, falando internacionalmente, a prática internacional também não pode ser utilizada para justificar a extinção da Infraero. Ao contrário, os países mais desenvolvidos adotaram como prática na gestão aeroportuária o fortalecimento de suas empresas nacionais. Algumas dessas empresas cresceram e se tornaram grandes operadores do mundo, à custa de processos de concessão como aquelas realizados em nosso país e a maioria dessas empresas têm controle societário público. Podemos citar a Aena (Espanha), Fraport (Alemanha), a Aeroports de Paris – ADP (França), o Schiphol Group (Holanda), a Incheon International Airport Corporation (Coreia), o Department of Civil Aviation - DCA (Dubai), a Munich Airport (Alemanha), o Civil Aviation Authority of Singapore - Changi Airport Group – CAG (Cingapura), a Zurich Airport - Flughafen Zürich AG (Suiça), dentre outros.

Para quem não sabe, existem medidas legislativas aprovadas recentemente no Congresso Nacional, elaboradas com intuito de manter a Infraero com autossuficiência financeira. Basta dar uma lida na Lei nº 13.319/2016 combinada com o Decreto nº 8756/2016, bem como a Lei nº 13.448/2017.

Cabe agora aos brasileiros e brasileiras e aos Órgãos fiscalizadores e sérios deste País e a OAB levantar a bandeira de mais um patrimônio genuinamente "verde e amarelo" que querem afundar como fizeram com a Petrobrás, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Correios, BNDES, etc.





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