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18 de Setembro de 2021

A lei do atestado médico e a impunidade

Michael Pereira de Lira, Economista
há 6 anos

O Atestado Médico é um documento que tem como circunstâncias geradoras, da emissão do mesmo pelo médico atendente, as consultas de rotina ou de urgência, e que seu conteúdo é de inteira responsabilidade do médico, devendo refletir fidedigna e estritamente seu parecer técnico.

O que deve ser observado na elaboração do atestado médico é definido na Resolução CFM nº 1.658/02, parcialmente alterada pela Resolução CFM nº 1.851/08.

A Lei do Atestado Mdico e a Impunidade

A Resolução CFM nº 1.658/02, que normatiza a emissão de atestado médico, estabelece:

“Art. 1º O atestado médico é parte integrante do ato médico, sendo seu fornecimento direito inalienável do paciente, não podendo importar em qualquer majoração de honorários.

Art. 2º (...)

Art. 3º Na elaboração do atestado médico, o médico assistente observará os seguintes procedimentos:

(...)

Parágrafo único. Quando o atestado for solicitado pelo paciente ou seu representante legal para fins de perícia médica deverá observar:

I - o diagnóstico;

II - os resultados dos exames complementares;

III - a conduta terapêutica;

IV - o prognóstico;

V - as consequências à saúde do paciente;

VI - o provável tempo de repouso estimado necessário para a sua recuperação, que complementará o parecer fundamentado do médico perito, a quem cabe legalmente a decisão do benefício previdenciário, tais como: aposentadoria, invalidez definitiva, readaptação;

VII - registrar os dados de maneira legível;

VIII - identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. (Redação dada pela Resolução CFM nº 1851, de 18.8.2008).

No âmbito da Previdência Social, a concessão de benefícios depende da verificação do motivo por incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da autarquia previdenciária (Art. da Lei nº 8.213/91).

Por seu turno, o art. , inciso II, da Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), dentre os seus objetivos e atribuições estabelece: “a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas”. Portanto, com essa atribuição, o médico no atendimento de paciente usuário do SUS exerce função assistencial além da pericial.

França, em Comentários ao Código de Ética Médica, 6ª ed., argumenta que o ato médico assistencial, no seu conjunto, se completa quando é constituído de todas as suas partes: “o exame propedêutico, o diagnóstico, o prognóstico, a prescrição e a emissão de atestado, podendo ainda ser acrescido de solicitação dos exames complementares”. Portanto, por definição, o atestado médico é parte integrante do ato médico e seu fornecimento deve ser correspondente e referente a atendimento médico assistencial, ao paciente.

O médico tem liberdade de atestar o que achar conveniente e ético ao exercício de sua profissão. O atestado é um documento que reflete o estado do paciente e, se for o caso, cuidados que devem ser tomados aos olhos do médico. Além disso, o atestado tem fé pública, ou seja, presunção de veracidade (é considerado verdadeiro até prova em contrário).

É assim que de Plácido e Silva, dicionarista especializado, aponta:

"Atestado indica o documento em que se faz atestação, isto é, em que se afirma a veracidade de certo fato ou a existência de certa obrigação. É assim o seu instrumento."

Para ser emitir o atestado, é necessária alguma observação, tais como:

· Médico habilitado na forma da lei;

· Ser subscrito (assinado) pelo médico que examinou o paciente;

· Linguagem simples, clara e de conteúdo verídico;

· Omitir a revelação explícita do diagnóstico, salvo quando for caso de dever legal (sob solicitação judicial), justa causa ou pedido expresso do paciente;

· Expressar as recomendações médicas pertinentes (se há necessidade de afastamento do trabalho e por quanto tempo).

O médico é obrigado a atestar, mas atestar a verdade, caso contrário estará contrariando normas ético-profissionais.

Código de Ética Médica, capítulo X, artigos 110 a 113, 116 e 117:

É vedado ao médico:

“Art. 110 - Fornecer atestado sem ter praticado o ato profissional que o justifique ou que não corresponda à verdade.”

“Art. 111 - Utilizar-se do ato de atestar como forma de angariar clientela”.

“Art. 112 - Deixar de atestar atos executados no exercício profissional, quando solicitado pelo paciente ou seu responsável legal”.

Parágrafo Único - O atestado médico é parte integrante do ato ou tratamento médico, sendo o seu fornecimento direito inquestionável do paciente, não importando em qualquer majoração dos honorários.”

“Art. 113 - Utilizar-se de formulários de instituições públicas para atestar fatos verificados em clínica privada”

“Art. 116 - Expedir boletim médico falso ou tendencioso”.

“Art. 117 - Elaborar ou divulgar boletim médico que revele o diagnóstico, prognóstico ou terapêutica, sem expressa autorização do paciente ou de seu responsável legal”.

E, ainda poderá estar cometendo crime previsto no artigo 302 do Código Penal:

Falsidade de atestado médico.

“Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso.

Pena–detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.

Parágrafo único - Se o crime e cometido com fim de lucro, aplica-se também multa.”

Outro esclarecimento sobre o assunto é que sendo o atestado parte integrante do ato médico que se inicia com o exame do paciente, a sua emissão sem a respectiva consulta e todos os procedimentos dela integrantes implica em cominação ética.

O atestado médico deve ser fornecido com a data do efetivo atendimento prestado, sob pena de induzir a erro a pessoa ao qual deverá ser apresentado o documento, portanto é proibido atestado retroativo.

No caso do atestado para acompanhante, inexiste qualquer previsão legal referente a esse tipo de atestado, que seria o fornecimento de atestados para que os responsáveis legais por um paciente afastem-se de seus trabalhos para prestar-lhe assistência.

O aspecto penal envolvido na matéria atestado médico está intimamente vinculado ao conteúdo ético. É que, nesta passagem, a legislação penal estrutura-se, no mais das vezes, como "norma em branco" assim entendida aquela que, colhendo conceitos de outras disciplinas ou áreas do conhecimento, serve-se das definições ali obtidas como instrumento de tipificação da conduta penalmente reprovável.

A disposição do Código visa a preservar um dos pontos mais importantes da relação do médico com o paciente, qual seja o de garantir que a conduta médica relate, sempre, a veracidade dos fatos constatados no exame, qualquer que seja o procedimento executado ou a executar.

A mesma linha de disposições pode ser flagrada em nosso Código de Ética Médica. Tratando conjuntamente do atestado e boletim médicos, o Código pátrio proíbe ao profissional fornecer atestado que não corresponda à prática de ato que o justifique, ou relatando situação diferente da realmente constatada.

Do ponto de vista da legislação, o Código Penal, tomando como bem jurídico a preservar a veracidade do atestado médico, pune com detenção de um mês a um ano a quem concede atestado falso, agregando à pena certa multa, se o crime e cometido com fim de lucro.

Buscando as causas dos abusos verificados na expedição de atestados médicos, há quem advogue ser a impunidade um dos principais motivos de não reverter-se a prática delituosa.

Embora não se possa considerar a ocorrência de tal impunidade, cumpre registrar que os conselhos regionais não têm poupado severas punições aos médicos. É possível que o número de casos julgados seja pequeno, frente ao universo de abusos cometidos.

Não será novidade ouvirmos notícias de que o Conselho Federal referendou a cassação do exercício profissional de médico do trabalho que mantinha vínculo com empresa, emitindo atestados médicos para afastar empregados para o INSS com a justificativa de que o empregado precisava passar por uma avaliação pelo perito previdenciário, sem sequer examiná-lo pessoalmente, e mesmo sabendo que o empregado não estava incapaz para trabalhar, nem por doença e nem por acidente de trabalho que o fundamentasse.

Apreciando as consequências do procedimento acima, Geníval Veloso França ensina, em Direito Médico: "ainda que se trate de um documento particular o seu conteúdo (do laudo) é sempre um atestado de saúde ou doença que não interessa apenas ao indivíduo em si, mas a toda coletividade".

Pela prática supra exemplificada cabe indiciar e submeter o médico que emitiu o atestado a respeito do que não constatara pessoalmente a procedimentos judiciais e disciplinares, com graves consequências para suas atividades profissionais e para a empresa que ele representa como preposto.

Conclui-se que o Atestado Médico, que muitas vezes é considerado como um simples ato corriqueiro do profissional-médico é de suma importância, devendo ser emitido de maneira adequada e correta, para alcançar seu fim social e evitar futuros transtornos que podem demandar processos judiciais de ordem ética, cível e penal.

9 Comentários

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Minha Cunha está em uma clínica psiquiatra em outra cidade eles não deram o atestado e querem que vá lá só pra buscar será que o hospital não pode mandar por email continuar lendo

Boa tarde!
A consulta em que teria que acompanhar meu filho (13 anos) a neurologista, foi cancelada há poucas horas do horário da consulta. A clínica alegou que a médica foi atender em outra clínica e não poderia chegar no horário. A nível trabalhista, eu solicitaria um atestado como acompanhante, e fiquei descoberto, acarretando desconto do meu dia de trabalho. Se possível, gostaria que me esclarecessem se neste caso especial há uma solução em que eu não seja lesado financeiramente com os dias descontados. Agradeço a atenção desde já!

Jorge Magalhães / RJ continuar lendo

Vou responder não como advogado, pois, não sou. Vou responder como alguém que já trabalhou no RH , em controle de frequência em uma Estatal. A orientação que a empresa dava é que, em caso de acompanhamento de dependente (menor, incapaz ou idoso), o atestado de acompanhamento era para abonar até 2 horas (o que pode ser nada se considerar tempo de trajeto, demora na espera pelo atendimento, e tempo da própria consulta, como ocorre no Rio de Janeiro, onde você reside). Se o empregado fôsse direto da residência para a consulta, após atender seu dependente, iria trabalhar , e, registrado o horário da chegada ao local do trabalho, apresentaria o atestado de acompanhamento, para abonar o atraso. E se o empregado saísse no horário de expediente, e, não retornasse mais para a empresa, esta saída antecipada teria que ser de até 2 horas antes do final do expediente e, no dia seguinte, apresentar o atestado de acompanhamento.
No seu caso específico, quando não houve o atendimento, a recepção da clínica deveria dar um documento relatando o cancelamento da consulta, informando o horário do comparecimento do empregado, com seu dependente ao local. Aí você dei ária sei dependente na residência e iria trabalhar, registraria o horário da chegada, e apresentaria o documento para justificar o atraso ou a saída antecipada. Lembrando que estes benefícios são decididos de acordo com o Acordo Coletivo da categoria. continuar lendo

Boa tarde, hoje fui surpreendido ao solicitar atestado médico em razão de procedimento de exame médico que exigiu anestesia (endoscopia e colonoscopia) o médico exigiu uma autorização do paciente em razão do código CIP, alegando que há casos em que o paciente se sente constrangido. Não identifiquei isso na legislação ! Isso procede? Qual a base legal? continuar lendo

Bom dia Heraldo !!
Sim, procede........

segue a base legal, para conhecimento. (conselho se aprofundar na resolução caso necessário)

Resolução 1685/2002 do Conselho Federal de Medicina, a informação sobre o diagnóstico depende de autorização expressa do paciente (CID).

O artigo , inciso X da Constituição da República garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, mandamento que protege seus efeitos também para as relações do trabalho.

Att, continuar lendo

É vedado emitir atestado para irmão ou filho ou pai do emitente?
Obrigado. continuar lendo