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19 de Agosto de 2022

Empresa deve indenizar empregado impedido de retornar ao trabalho

Michael Pereira de Lira, Economista
há 8 anos

Empresa deve indenizar empregado impedido de retornar ao trabalho

É classificada justamente como arbitrária, abusiva e antiética a conduta de uma empresa que, contrariando a conclusão da perícia previdenciária, não permitir que o empregado retorne ao trabalho, seja porque não concorda com a decisão previdenciária ou porque o médico do trabalho da empresa não se satisfaz com a alta do perito previdenciário e exige do empregado que apresente alta de médico assistente e laudos médicos, para poder realizar o exame de retorno ao trabalho, condicionando assim a autorização do retorno do empregado às suas atividades, deixando-o em situação de total desamparo, com risco de descontos das faltas geradas desde a alta previdenciária até a data do efetivo retorno do mesmo, após cumprir aquelas exigências do médico do trabalho ou, pior, sendo reencaminhado ao perito do INSS para nova perícia, sem a obtenção da certeza de que o INSS fará revisão da decisão anterior.

Sem receber salários, nem benefício previdenciário, ou até por receber pequena parte de seu salário por conta das faltas e descanso remunerado descontado, o empregado se vê numa situação humilhante e constrangedora, tendo que contar e mendigar a ajuda de familiares, amigos e colegas de trabalho, para se sustentar, bem como sua própria família, e isto quando consegue este apoio.

Numa oportunidade de ingresso em lide trabalhista, é impossível que os julgadores sensatos não decidam por dar provimento à inicial do empregado reclamante para condenar à reclamada não só ao pagamento dos salários do período, 13º salário e FGTS, mas, ainda, de indenização por danos morais.

O empregado que adquire doença por conta de suas atividades, ou não, ou sofre acidente de trabalho, ao retornar para a empresa com a decisão do perito previdenciário em cessar o benefício, dando alta ao mesmo, definindo que suas condições de saúde permitem seu regresso às atividades laborais, não pode ser impedido pelo médico do trabalho de reiniciar suas atividades, a não ser que comprovadamente o médico do trabalho indique que há risco do quadro clínico do empregado vir a piorar por causa do seu retorno ás atividades. Neste caso, cabe ao médico do trabalho municiar a empresa com todos os exames, anamneses, receitas e demais exames complementares necessários para uma ação contra o INSS, para que a autarquia venha a ressarcir os salários que a empresa pagará ao empregado, até que haja uma reintegração do segurado no benefício. E, enquanto a decisão não for concluída, reintegrar o empregado em outra função que não o exponha a nenhum risco. Entretanto, vemos na prática empregados sendo reencaminhados pelo médico do trabalho para realização de nova perícia, que terá deferimento de benefício negado e sendo ainda reorientado pela autarquia a retornar às suas atividades laborais, constituindo-se, assim, um verdadeiro jogo do “empurra”, colocando o empregado no que é conhecido como “limbo previdenciário”, onde o empregado fica desamparado sem receber salário e sem receber benefício previdenciário de qualquer natureza.

Em outra situação e hipótese, não tão rara, é o caso em que o médico do trabalho decide por afastar o empregado para avaliação do médico perito do INSS, e quando do retorno do empregado, que se apresenta munido da decisão da autarquia, deferindo ou não o requerimento ao benefício “auxílio doença”, o médico do trabalho que deveria realizar o exame de retorno ao trabalho, naquele mesmo momento, adota como procedimento arbitrário exigir que o empregado apresente outras altas médicas, emitidas por médicos assistentes, ou quaisquer outros exames complementares, para poder realizar o exame de retorno ao trabalho e autorizar seu regresso às atividades laborais, em nome de sua autonomia de médico, desconsiderando e desrespeitando o fato de que a alta previdenciária possui fé pública e é suficiente, principalmente considerando que o que motivou o afastamento do empregado não foi nem doença e nem acidente de trabalho, e tão pouco para fazer tratamento de saúde.

Sabe-se que os primeiros 15 dias de afastamento do empregado com atestado médico serão pagos pela empresa e que a partir do 16º dia será pago pelo INSS, quando o segurado tem seu requerimento ao benefício “auxílio doença” deferido. Entretanto, a partir da data da cessação do benefício, quando o empregado recebe alta do INSS, o empregado deve retornar às suas atividades e é inadmissível que ele seja foi impedido de reiniciar as mesmas, porque o médico da empresa considerou-o inapto para o trabalho, sem devida comprovação clínica, ou porque exige a apresentação de altas de médico assistente ou laudos médicos, pois, neste impasse da empresa em não permitir seu retorno gerará um lapso de tempo em que o empregado estará desprotegido e sem cobertura salarial por parte da empresa e sem cobertura de qualquer benefício por parte do INSS que, dificilmente fará revisão de sua decisão da alta, salvo através de decisão judicial, o que demandará tempo, tempo este que correrá contra o empregado que, por causa dessa situação, fica desamparado, sem nada receber.

A partir do momento em que o médico do trabalho da empresa, para avaliação da saúde do empregado, resolve emitir atestado com mais de 15 dias, encaminhando-o para avaliação do perito previdenciário, este deve acatar a decisão do INSS quando o empregado apresentar a referida alta. A empresa quando tiver conhecimento da decisão da autarquia, não pode criar qualquer embaraço para o retorno do empregado e se entender que o mesmo deve apresentar altas de médicos assistentes e laudos médicos, deve abonar as faltas geradas até que o empregado consiga cumprir as exigências para o seu retorno. A empresa tem a obrigação de tomar providências para que o trabalhador retorne as suas atividades imediatamente na sua apresentação, portanto, a negativa da empresa em obedecer à conclusão da perícia previdenciária configura abuso de direito do empregador, que não pode deixar o empregado desamparado, por tanto tempo, sem receber nem os salários da empresa nem o benefício do INSS, enquanto ele cumpre os trâmites exigidos pelo médico do trabalho, para que tenha autorizado o seu retorno.

A atitude da empresa, além de não ter amparo no ordenamento jurídico, deixa clara a intenção da empresa de se eximir de seus deveres perante o trabalhador incorrendo em ofensa aos direitos da dignidade do cidadão empregado, de forma abusiva e que afronta a Constituição da República. O que se verifica, por meio da conduta da empresa, é que ela tenta, a todo custo, imputar ao empregado constrangimento pelo impedimento do seu retorno ao trabalho, não considerando o fato de que a conclusão da autarquia previdenciária, que considerou o empregado apto para o trabalho, é que deve prevalecer, porque os atos do INSS, como já afirmado anteriormente, são dotados de fé pública, e não o entendimento ou decisão do médico do trabalho.

No caso em que fora comprovada clinicamente que há necessidade da revisão da alta do perito previdenciário e que poderá culminar em decisão judicial favorável à retomada do benefício do segurado, ainda assim, a empresa deve receber o empregado nas funções compatíveis com suas condições de saúde, e não simplesmente negar-lhe o retorno ao trabalho, como é comum.

Diante dos breves argumentos apontados acima, acredito que o empregado encontrando-se nestas condições poderá constituir advogado com a finalidade de ingressar com ação contra a empresa que, certamente, será condenada ao pagamento dos salários do período em que o empregado foi impedido de retornar ao trabalho, incluindo férias, 13º salários e FGTS, que deixou se ser recolhido pelos valores descontados no salário, em função das faltas e, além disso, a empresa poderá ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ao empregado, cujo valor da indenização dependerá unicamente da consciência e do entendimento do juízo assistente.

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Pelo ordenamento jurídico vigente observamos que, pela Lei 605 / 49, concluímos, por exemplo, que a decisão do Médico Perito do INSS (1o lugar na hierarquia) prevalece sobre a decisão do Médico do Trabalho / "Médico Examinador" (3o lugar na hierarquia). Portanto, o Médico do Trabalho não pode, sem comprovar clinicamente, contestar a Alta emitida pelo Perito Previdenciário. continuar lendo

Uma questão:
O que fazer quando o INSS concede alta e na consulta do retorno ao trabalho efetuado pelo médico do trabalho, o funcionário queixa-se e alega não ter condições de trabalhar e por consequência o médico do trabalho de posse de exames, novos atestados, declarações de médico especialista alegando a incapacidade do retorno ao trabalho, nega o retorno e o reencaminha ao INSS?
Não seria o contrário do que diz o texto, ou seja, o estado querendo se esquivar da sua responsabilidade jogando para o privado pagar a conta? continuar lendo

Sra Mara, o perito do INSS tem a responsabilidade de garantir que o benefício está sendo pago a quem realmente precisa, porém, não devemos esquecer que o perito pode também se equivocar em seu julgamento e emitir um parecer conclusivo desfavorável ao empregado, quando este não está ainda apto ao trabalho, mas, recebe alta do perito previdenciário. Conforme descrevi em meu texto: No caso em que fora comprovada clinicamente que há necessidade da revisão da alta do perito previdenciário e que poderá culminar em decisão judicial favorável à retomada do benefício do segurado, ainda assim, a empresa deve receber o empregado nas funções compatíveis com suas condições de saúde, e não simplesmente negar-lhe o retorno ao trabalho, como é comum.
Não podemos unicamente afirmar que o Estado estará sempre se esquivando de sua responsabilidade e jogando para o setor privado "pagar a conta" como você disse. O inverso também ocorre regularmente em que a empresa, na pessoa de seu médico do trabalho, recusa-se a reintegrar o trabalhador e o mesmo é o único prejudicado nesta situação, pois, nem será assistido com qualquer benefício do INSS e tão pouco salário por parte da empresa. continuar lendo

Acho louvável que o empregado seja assistido pela empresa no retorno ao trabalho após alta da pericia médica, mas vejamos outro lada da história.
Quando o empregado ao retornar com alta médica, obrigatoriamente tem que se apresentar ao médico do trabalho, este então relata ao mesmo que ainda sofre das lesões que procedeu seu afastamento. O medico não tendo outra alternativa de não autorizar o retorno desse funcionário, pois se assim o fizer poderia colocar em risco realmente a saúde do mesmo. Ai sim a empresa estaria com um sério problema, pois poderia ser acusada de negligência, e danos morais, por autorizar o retorno de um funcionário doente.
Como solucionar esse problema.
Gostaria de uma visão pois o INSS recusa o tratamento. Um laudo médico apresentado para o Médico do Trabalho consta a lesão,
Processar a empresa para retorno. Seria injustiça pois além de penalizar a empresa ainda poderia colocar em risco o Funcionário.
Em Michel Pereira acho que ficamos no escuro, com o INSS tirando o corpo fora de suas obrigações continuar lendo

Prezado, independentemente do empregado ocultar ou não algum desconforto por conta das lesões que causaram seu afastamento, o médico do trabalho tem os exames que mostram as lesões e deve ter, também, exames que comprovem a recuperação, além do exame clínico, é é isto que pode favorecer a um entendimento conclusivo e assertivo da real condição de saúde do empregado. Desta forma não há como a empresa ser processada por negligência. Mas, diante dos exames a empresa pouder comprovar que o empregado não está em condições de retornar, ainda assim, o empregado deve ser reintegrado, pois, o médico do trabalho não conseguirá que o INSS reveja a decisão emitida pelo perito, salvo pelas vias judiciais, pois, do contrário, tanto o INSS quanto a empresa ficariam no jogo do "empurra" e o empregado estaria totalmente desamparado financeiramente sem receber salários e sem receber qualquer benefício do INSS. continuar lendo

Aí, mostra claramente, como o trabalhador é tratado neste País, que nem um cachorro sem dono....acorda....Brasil... continuar lendo

Bom dia, Meu esposo esta com processo contra o INSS pela Federal, impossibilitado de trabalhar, com retinopatia diabética proliferativa, perda grave de ambos os olhos. E a empresa Ponto Frio que r que volte ao trabalho, e apresente atentado. Temos todos o s laudos comprovando. Já foi informado a empresa através de oficio. È cabível esta solicitação ou pode gerar abandono de trabalho?? continuar lendo